Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.090/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. Dos mais de 400 itens aprovados pelo Senado Federal, o governo federal vetou 63 itens, incluindo a autorização para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em empreendimentos de médio potencial poluidor, limitando seu uso apenas para casos de baixo impacto ambiental, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros destaques dos vetos é que se mantém a exigência de consulta a órgãos responsáveis pelas Unidades de Conservação (UC) e dos povos indígenas e comunidades quilombolas, mesmo antes do reconhecimento oficial dessas áreas. Além disso, também fica mantido o regime especial da Lei da Mata Atlântica para proteção das florestas nativas.
Os vetos presidenciais ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou revertidos. No entanto, o atual texto já aponta para um enfraquecimento da autonomia municipal na gestão ambiental, o que preocupa gestores e especialistas da área.
Isso porque a nova lei traz um ponto delicado para a gestão ambiental municipal: o artigo 17, que dispensa a apresentação da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano nos processos de licenciamento ambiental. Essa medida resulta na exclusão da consulta dos municípios em decisões de licenciamento sob responsabilidade de órgãos estaduais e federais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que essa mudança enfraquece o poder municipal no ordenamento do uso de seus territórios, contrariando o artigo 30 da Constituição Federal, o qual determina que compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Com a diminuição da participação dos municípios, que conhecem de perto as necessidades ambientais e sociais locais, cresce o risco de decisões que não atendam aos interesses públicos locais e comprometam a qualidade de vida das populações.
Foto: Agência Brasil
Fonte: AMA
