Para os consórcios públicos intermunicipais que atuem exclusivamente na execução de ações voltadas à promoção da igualdade racial, a adesão está condicionada à existência de expressa previsão no contrato de consórcio público (protocolo de intenções ratificado pelo Poder Legislativo) e à instituição e funcionamento do Conselho Intermunicipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CIPIR), órgão que terá natureza consultiva no âmbito do consórcio e deverá observar paridade de representação entre representantes do governo e da sociedade civil.
Já para aqueles consórcios públicos multifinalitários, ou seja, que atuam em mais de uma área de política pública, além dos critérios citados acima, será necessário que o consórcio tenha instituído e esteja em funcionamento a Câmara Temática de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo é o de planejar executar e monitorar transversalmente as políticas, programas, ações e atividades voltadas para a promoção da igualdade racial.
A atuação de consórcios públicos na política de Assistência Social tem crescido ao longo dos anos. De acordo com o mapeamento dos consórcios públicos realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), atualmente existem mais de 700 consórcios públicos intermunicipais ativos no país, dos quais 93 declaram possuir previsão contratual para atuar na área de assistência social.
Os consórcios públicos intermunicipais que tiverem sua solicitação deferida e adesão formalizada, integrarão o SINAPIR na modalidade de gestão plena, garantindo pontuação máxima nos chamamentos públicos para repasse de recursos públicos federais.
A CNM destaca que o SINAPIR é um sistema integrado que visa a descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas para o enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial no País.
O SINAPIR foi instituído pela Lei 12.288/2010 e regulamentada pelo Decreto 8.136/2013, e é necessário a adesão dos Entes Federados, assim possibilitará a atuação conjunta na implementação da política, potencializando os resultados e garantindo o acesso prioritário desses entes às iniciativas do Governo Federal, além de contribuir nos processos de criação e fortalecimento de órgãos e conselhos de Promoção da Igualdade Racial.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem um papel importante no combate ao racismo em suas várias dimensões. Esse papel se materializa tanto nas ações de gestão, como nas ações das equipes dos serviços que atendem diretamente a população. Os espaços da Assistência Social podem e devem criar reflexões sobre a violência racial.
A entidade municipalista alerta que para as ações do SINAPIR ainda não tem uma previsão orçamentária e financeira.
Fonte: AMA
